Porto Alegre, sįbado, 14 de dezembro de 2019








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SINFEEAL participa do XXX Encontro Nacional da FENALE

O SINFEEAL - Sindicato dos Servidores Efetivos e EstĆ”veis da Assembleia Legislativa do RS participou, de 21 a 24 de maio de 2013, em Recife/PE, do XXX Encontro Nacional da FENALE - FederaĆ§Ć£o Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, que teve com tema O FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

Durante o evento foi apresentado o relatĆ³rio de atividades referente a dezembro de 2012 a abril de 2013, bem como a avaliaĆ§Ć£o da execuĆ§Ć£o do planejamento estratĆ©gico - GestĆ£o 2012/2015. As atividades da Diretoria seguiram os seguintes objetivos: realizaĆ§Ć£o de procedimentos objetivando fortalecer a imagem institucional da FENALE, por meio da representaĆ§Ć£o, apoio Ć s iniciativas de lutas das entidades filiadas, realizaĆ§Ć£o de reuniƵes on-line e em outras entidades, elaboraĆ§Ć£o e expediĆ§Ć£o de correspondĆŖncias, publicaƧƵes no site, envio de comunicados via e-mails, elaboraĆ§Ć£o e envio de atas, cartas, ofĆ­cios e resumos.

Como resultado do evento, foi elaborada a Carta do Recife:

CARTA DO RECIFE

Reunidos na Capital de Pernambuco, berƧo cultural do frevo e do maracatu e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do territĆ³rio nacional, as entidades
representativas filiadas Ć  FederaĆ§Ć£o Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013, quando foram debatidos os temas ā€œDiretrizes - A FENALE que queremos: ReflexĆ£o e AvaliaĆ§Ć£oā€. ApĆ³s os debates e palestras deliberaram tornar pĆŗblico a todos os Poderes constituĆ­dos, Ć s Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisƵes tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 - Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovaĆ§Ć£o da PEC n.Āŗ 555/2006, que trata do fim da contribuiĆ§Ć£o previdenciĆ”ria dos servidores aposentados e pensionistas do serviƧo pĆŗblico;

2 - RegulamentaĆ§Ć£o da ConvenĆ§Ć£o 151 da OrganizaĆ§Ć£o Internacional do Trabalho -
OIT, jĆ” referendada pelo Congresso Nacional, que dispƵe sobre a organizaĆ§Ć£o sindical, o direito de greve e a negociaĆ§Ć£o coletiva no Ć¢mbito do setor pĆŗblico;

3 - RecuperaĆ§Ć£o do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo
mediante a realizaĆ§Ć£o de concursos pĆŗblicos;

4 - Combater a terceirizaĆ§Ć£o, bem como, o vĆ­nculo trabalhista do tipo ā€œcontrato
especialā€ ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviƧo pĆŗblico, fenĆ“meno cada vez mais presente;

5 - Incentivar a promoĆ§Ć£o de cursos de formaĆ§Ć£o e especializaĆ§Ć£o em Ć”reas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitaĆ§Ć£o e aprimoramento dos serviƧos prestados Ć  sociedade;

6 - Intensificar a luta pela ocupaĆ§Ć£o dos cargos de direĆ§Ć£o, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

7 - Que o cumprimento da Lei n.Āŗ 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso Ć 
informaĆ§Ć£o) nĆ£o seja utilizado para expor o trabalhador pĆŗblico, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na ConstituiĆ§Ć£o Federal;

8 - A participaĆ§Ć£o das entidades representativas dos servidores na elaboraĆ§Ć£o da
proposta orƧamentĆ”ria relativa Ć  pessoal e acesso Ć  execuĆ§Ć£o orƧamentĆ”ria
correspondente;

9 - Propugnar pela irredutibilidade da remuneraĆ§Ć£o dos servidores e pela implantaĆ§Ć£o do teto salarial Ćŗnico no Ć¢mbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressĆ£o do fator previdenciĆ”rio, da ampliaĆ§Ć£o e manutenĆ§Ć£o das conquistas trabalhistas, bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela Ć©tica e transparĆŖncia nas aƧƵes dos agentes pĆŗblicos.

Recife, em 24 de maio de 2013.

FENALE - FEDERAƇƃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.

AssociaĆ§Ć£o dos FuncionĆ”rios da A. Legislativa de SĆ£o Paulo - AFALESP/SP,
AssociaĆ§Ć£o dos FuncionĆ”rios Inativos da A. Legislativa do RS - AFIAL/RS,
AssociaĆ§Ć£o dos Servidores da A. Legislativa do RJ - ASALERJ/RJ,
AssociaĆ§Ć£o dos Servidores da A. Legislativa do MA - ASALEM/MA,
AssociaĆ§Ć£o dos Serv. Aposentados e Pensionistas da A. Legislativa de SP - ASPAL/SP,
AssociaĆ§Ć£o dos Servidores da A. Legislativa de AL - ASSALA/AL,
Centro dos FuncionƔrios da Assembleia Legislativa do RS - CEFAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MT - SINDAL/MT,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de Minas Gerais - SINDALEMG/MG,
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do RJ - SINDALERJ/RJ,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de SC - SINDALESC/SC,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Tribunal de Contas de SP - SINDALESP/SP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de RO - SINDLER/RO,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AC - SINDSPLAC/AC,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da BA - SINDSALBA/BA,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MA - SINDSALEM/MA,
Sindicato dos FuncionƔrios Efetivos e EstƔveis da A. Legislativa RS - SINFEEAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AP - SINDSEL/AP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo da PB - SINPOL/PB,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de PE - SISALEPE/PE,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MS - SISALMS/MS,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Trib. de Contas do ES - SINDILEGIS/ES,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de AL - STPLAL/AL.